Regulamento

Considerando que

  • Um número significativo de cidadãos portugueses ou seus descendentes vivem e trabalham fora do nosso País
  • Os Cidadãos portugueses podem desempenhar um papel de grande relevo na afirmação do nosso País e da sua cultura além fronteiras;
  • É de grande importância dar a conhecer casos de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se tenham distinguido pelo seu papel empreendedor, inovador e responsável nas respectivas comunidades de acolhimento;
  • Tem estado nas preocupações da COTEC Portugal a promoção de iniciativas que visem activamente a promoção de uma cultura empreendedora e inovadora

a COTEC Portugal promove, sob o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República, a atribuição de um Prémio regido pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª
(Natureza e objectivo)

  1. O Prémio “EMPREENDEDORISMO INOVADOR NA DIÁSPORA PORTUGUESA”, instituído pela COTEC Portugal, sob o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República, será doravante designado simplesmente por Prémio.
  2. O galardão tem como objectivo central o de premiar e divulgar publicamente cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se tenham distinguido pelo seu papel empreendedor, inovador e responsável no contexto das respectivas sociedades de acolhimento e que constituam exemplos de integração efectiva nas correspondentes economias e de estímulo à cooperação entre Portugal e os respectivos países de acolhimento.
  3. No âmbito do Prémio, os seus destinatários serão avaliados pela robustez das suas carreiras empreendedoras desenvolvidas no estrangeiro e pelo impacto previsível de tais carreiras tanto onde se encontrem inseridos como na economia portuguesa, à luz do objectivo central definido no número anterior desta cláusula e dos critérios de avaliação enunciados na cláusula 4.a.
  4. O Prémio será atribuído anualmente por deliberação de um júri para o efeito constituído e doravante designado simplesmente por Júri.

Cláusula 2.ª
(Destinatários)

São destinatários do Prémio cidadãos portugueses que, na data da candidatura, residam no estrangeiro há mais de cinco anos.

Cláusula 3.ª
(Candidaturas)

  1. Os processos de candidatura deverão ser submetidos à COTEC Portugal, através do endereço electrónico diaspora@cotec.pt, dentro de um período a fixar e divulgar anualmente pela COTEC Portugal.
  2. As candidaturas poderão ser submetidas individualmente pelos candidatos, por instituições do corpo diplomático, quer portuguesas quer dos países onde os candidatos desenvolvam ou tenham desenvolvido a sua carreira, ou ainda por organizações envolvidas na defesa das comunidades portuguesas dos países onde os candidatos residam.
  3. A candidaturas a submeter deverão ser estruturadas nos seguintes termos:
    • Identificação do candidato
    • Resumo da carreira do cidadão português residente no estrangeiro, com indicação das principais iniciativas de natureza económica ou social (uma página, no máximo, com fonte de tamanho 12 e espaçamento simples entre linhas)
    • Descrição detalhada da carreira do candidato (máximo de 10 páginas, com fonte de tamanho 12 e espaçamento simples entre linhas), incluindo:
      • Apresentação da carreira, com indicação de datas, resultados conseguidos, dificuldades sentidas em cada fase e formas encontradas para as ultrapassar, apoios recebidos e prestados no decurso da carreira
      • Discussão das razões pelas quais a carreira é merecedora do Prémio, à luz do objectivo central (ver cláusula 1.a) e de cada um dos critérios de avaliação adoptados (ver cláusula 4.a).
    • Cartas de instituições portuguesas ou dos países onde os candidatos tenham desenvolvido a sua carreira (exceptuadas aquelas envolvidas na submissão dos processos de candidatura), manifestando apoio ao mérito do candidato, à luz do objectivo central do Concurso ou dos critérios de avaliação nele adoptados.

    Cláusula 4.ª
    (Critérios de avaliação das candidaturas)

    1. As candidaturas submetidas serão avaliadas pelo Júri segundo os critérios seguintes:
      • Adequação de cada carreira ao objectivo central do Prémio
      • Carreira reveladora de atitudes e competências consensualmente associadas ao empreendedorismo (em particular, gosto pela concretização, aceitação de riscos calculados, tolerância ao erro, capacidade de aprendizagem com a experiência, partilha do conhecimento, procura de excelência, responsabilização)
      • Utilização da capacidade empreendedora na promoção de iniciativas inovadoras, à luz de critérios adoptados internacionalmente (ou seja, iniciativas conduzindo a novos produtos, serviços, processos, formas de organização ou mercados)
      • Sustentabilidade económica e social das iniciativas em causa
      • Contributo para a aproximação entre o Portugal e os países estrangeiros onde o candidato desenvolva ou tenha desenvolvido a sua carreira
      • Carreira reveladora de uma integração efectiva do candidato e das suas iniciativas no contexto sócio-económico dos respectivos países de acolhimento
      • Respeito pelos valores fundamentais de cidadania.
    2. A interpretação do mérito de cada candidatura à luz de cada um dos critérios enunciados no número anterior desta cláusula e os pesos a atribuir implicitamente a tais critérios são da exclusiva responsabilidade do Júri.
    3. Cláusula 5.ª
      (Instrução dos processos de candidatura)

      1. Para o conjunto de candidaturas submetidas ao Prémio, elementos da equipa executiva da COTEC Portugal, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o efeito designados pelo Júri, prepararão um dossier que, de acordo com os critérios enunciados no número 1 da cláusula anterior, condensará um conjunto de informações relevantes para a sua avaliação absoluta e comparativa.
      2. Os elementos responsáveis pela preparação do dossier ou os elementos do Júri poderão consultar os candidatos, as instituições que submetam as respectivas candidaturas ou outras organizações consideradas relevantes.
      3. Cláusula 6.ª
        (Constituição e competências do Júri)

        1. O Júri será presidido por um membro da Direcção da COTEC Portugal e envolverá um número par de membros adicionais, convidados pela Direcção da COTEC Portugal.
        2. O Júri deverá garantir o rigor e a transparência de todos os procedimentos relacionados com o Concurso e com a atribuição do Prémio, competindo-lhe
          • interpretar os critérios de avaliação das candidaturas submetidas ao Prémio
          • seleccionar a candidatura vencedora, por maioria simples dos membros do Júri, tendo o Presidente voto de qualidade.
        3. A atribuição do Prémio é da única e exclusiva responsabilidade do Júri, não sendo susceptível de recurso.
        4. A título excepcional, o Júri poderá não atribuir o Prémio ou atribui-lo, ex aequo, a mais do que uma candidaturas.
        5. Compete especificamente ao Presidente dirigir as reuniões do Júri, assegurar a elaboração das respectivas actas e estabelecer as ligações entre o Júri, a Presidência da República, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a COTEC Portugal.
        6. Para o exclusivo efeito de deliberar sobre a selecção da candidatura vencedora do Prémio, o Júri, acompanhado pelos elementos da equipa executiva da COTEC Portugal, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério dos Negócios Estrangeiros encarregados de instruir os processos de candidatura, reunir-se-á na COTEC Portugal, em datas a definir pelo seu Presidente.

        Cláusula 7.ª
        (Divulgação pública e materialização do Prémio)

        1. Em cada ano, o vencedor do Concurso será publicamente anunciado numa Sessão presidida por Sua Excelência o Presidente da República, devendo a correspondente deliberação do Júri ser mantida confidencial até então.
        2. O Prémio materializar-se-á na atribuição ao vencedor, de uma peça com valor simbólico, entregue por Sua Excelência o Presidente da República, no decurso da Sessão referida no número anterior.
        3. O vencedor do Prémio terá o direito de divulgar a conquista do Prémio tanto na sua publicidade como em qualquer documentação que veicule a sua imagem.

        Cláusula 8.ª
        (Garantias e direitos)

        1. A COTEC Portugal e o Júri desenvolverão todos os esforços no sentido de garantir a qualidade e o rigor dos processos de instrução das candidaturas, de selecção do vencedor e de materialização do Prémio. Contudo, a COTEC Portugal e o Júri declinam qualquer responsabilidade civil ou criminal resultante de erros, falhas ou omissões que involuntariamente possam vir a ocorrer durante tais processos.
        2. A marca, o logótipo e outros materiais que venham a ser especificamente desenhados para o Concurso e respectivo Prémio serão protegidos por direitos de autor e não podem, para além da situação contemplada no número 4 da cláusula 7.a deste regulamento, ser utilizados sem a autorização explícita da COTEC Portugal.
        3. As informações recebidas nas candidaturas ao Prémio serão mantidas em estrita confidencialidade pelo Júri e pela COTEC Portugal.

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